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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula

  • 23/09/2015
  • amaralnicolau
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, com tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.

Súmula 543

A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418).